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quinta-feira, 7 de junho de 2018

TCDF considera ilegal a tarifa técnica paga para as empresas do transporte coletivo

O corpo técnico do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) considera ilegal a tarifa técnica paga pelo governo para as empresas do transporte coletivo. O estudo nasceu de uma representação. A análise ainda não configura uma posição da corte responsável pela fiscalização dos gastos públicos, mas é mais um consistente ponto contra a manutenção do polêmico modelo de transporte licitado pelo antigo governo de Agnelo Queiroz (PT) e mantido pela gestão do governador Rodrigo Rollemberg (PSB).
A controversa licitação é alvo de investigações e já foi anulada judicialmente, em 1ª instância. A situação fica ainda mais problemática em função das falhas do serviço de ônibus e do alto gasto dos cofres públicos para a manutenção do sistema, justamente com o pagamento da tarifa técnica – que consiste em uma taxa paga pelo GDF para regular o preço final do usuário. Ao mesmo tempo, a população também desembolsa a tarifa usuário.
Ilegalidade
Tradicionalmente, os valores da tarifa técnica são maiores na comparação das taxas da tarifa usuário. Inicialmente, o estudo questionou o cálculo das gratuidades pagas para estudantes e portadores de necessidades especiais. Pela licitação, o Executivo desembolsa a tarifa técnica para bancar a locomoção gratuita. Contudo, o distrital considera que o correto seria o pagamento da tarifa usuário, menos onerosa para os cofres públicos. O corpo técnico concordou e foi além, julgando a tarifa paga em geral como ilegal.
“O complemento tarifário utilizado pelo GDF para compensar a diferença entre valores da tarifa técnica e a tarifa usuário deve ser considerado ilegal, por não atender os requisitos elencados na Lei nº 12.587/2012”, aponta o corpo técnico. A referida lei determina as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em outras palavras, o modelo licitado foi construído com base em um subsídio sem previsão na legislação federal.
O TCDF aguarda a definição dos processos na Justiça para levar a questão do sistema de transporte para votação dos conselheiros.
GDF não vê problemas
Inviável é o termo que resume a análise do corpo técnico sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC). Apesar de o TCDF aguardar o veredito da Justiça, a equipe pode tocar o estudo em função de um destaque do conselheiro Renato Rainha, cujo texto abriu margem justamente para a análise da avaliação do modelo econômico e financeiro do contrato. Apesar de tudo isso, a gestão Rollemberg avalia que não há problema nenhum com o sistema.
“Impulsionados pelos questionamentos suscitados na representação do artigo, chegamos a uma preocupante constatação: abstraindo-se toda a cadeia de irregularidades que permeou o processo licitatório, numa visão simplificada, se as irregularidades ficassem tão somente restritas à forma de remuneração das gratuidades e ao complemento tarifário, (…) as adequações do STPC/DF à legislação tornariam a operação do sistema inviável do ponto de vista econômico, político e social”, alertam os técnicos.
Divergências
Para o governo, o estudo do TCDF se restringe ao debate sobre as gratuidades. Em nota, a Secretaria de Mobilidade e o Palácio do Buriti divergem do entendimento do corpo técnico, declarando que a tarifa técnica está prevista na Lei nº 12.587/2012, “uma vez que trata da tarifa de remuneração do serviço, que nada tem a ver com a tarifa preço público pago pelo usuário”.
O governo nega qualquer ilegalidade, mas não informou quanto de fato foi gasto com a tarifa técnica na gestão Rollemberg. A reportagem perguntou claramente: “De 2015 até 2018, quanto foi pago em tarifa técnica para as empresas?”. A resposta do GDF foi: “A Secretaria esclarece que neste período foi pago a tarifa técnica às empresas, uma vez que é a forma prevista no contrato e tem previsão expressa na Lei que institui a Política Nacional de Mobilidade”.

Sobre a discussão na Justiça, o GDF aguarda o processo transitar em julgado para tomar as providências cabíveis. Segundo o Buriti, não há nova licitação em curso. O foco governista é “implementar” e “melhorar” o sistema atual. Para o Executivo, o atual modelo oferece melhores de condições para atender à população. O TCDF não quis comentar a situação.
Ponto de Vista
A obscuridade da licitação e da condução dos contratos do sistema inquieta no artigo de Wasny de Roure. “Isso demonstra a nossa preocupação”, aponta. ”O nível que se deliberou nesses contratos não é pertinente. A cidade exige uma decisão qualificada, técnica e política. Da maneira como as coisas foram decididas, tudo ficou bastante obscuro. Brasília não tolera mais isso. Não podemos ficar em silêncio.” Para o parlamentar, o cálculo da tarifa técnica continua sendo uma caixa-preta. A princípio, o artigo defende uma revisão dos contratos, dando mais transparência a todo o processo.

Fonte: Jornal de Brasília

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