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quinta-feira, 16 de agosto de 2018

Justiça Eleitoral recebe candidatos e representantes no último dia de registro

Justiça Eleitoral recebe candidatos e representantes no último dia de registro

Até as 15h, 1.085 candidatos haviam requerido o registro no TRE-DF.


Hoje (15) é o prazo final para os partidos políticos e coligações requererem à Justiça Eleitoral os registros dos candidatos escolhidos nas convenções partidárias. O atendimento no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) será encerrado às 19h, horário em que termina o expediente.
Para terem os registros deferidos pelos Tribunais Eleitorais, os candidatos devem cumprir todas as condições de elegibilidade e não incorrer em nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral (Lei Complementar n° 64/90).
De acordo com a legislação, tais condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade do postulante a candidato deverão ser verificadas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, de fato ou jurídicas, posteriores ao registro que afastem a inelegibilidade.
A escolha de candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações ocorreram no período de 20 de julho a 5 de agosto de 2018, obedecendo as normas estabelecidas no estatuto partidário e mediante a lavratura da respectiva ata e da lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.
Dados como a declaração de bens e participação em eleições anteriores são disponibilizados no site do TSE. Para acessar essas informações relativas ao candidatos do Distrito Federal, clique aqui.
Requerimento
O formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) deve ser apresentado contendo: relação atual de bens; certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral; pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral; e pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem foro por prerrogativa de função; prova de alfabetização; prova de desincompatibilização, quando for o caso; e cópia de documento oficial de identificação.
A quitação eleitoral deverá abranger exclusivamente o pleno gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
 Impugnações de registro
 Segundo a normativa, cabe a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de cinco dias (contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro) impugnar o registro de petição fundamentada. Vale ressaltar que a impugnação, por parte do candidato, do partido ou da coligação não impede a ação do Ministério Público Eleitoral.
A impugnação ao registro de candidatura exige representação processual e será peticionada diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O impugnante deve especificar os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado e, se for o caso, listar testemunhas, no máximo de seis.
O texto dispõe ainda que qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Tribunal Eleitoral competente, mediante petição fundamentada. A notícia de inelegibilidade pode ser apresentada diretamente no PJe.
Porém, ressalte-se que constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé. Os infratores incorrem, neste caso, na pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
O candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
Após decidir sobre os pedidos de registro e determinar o fechamento do Sistema de Candidaturas, os Tribunais Eleitorais devem publicar no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) a relação dos nomes dos candidatos e respectivos números com os quais concorrerão nas eleições, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos estiverem em grau de recurso.

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